Projeto: |
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PL 139 16/03/2020 (ver documento) |
Processo: |
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01-139/2020
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Justificativa: |
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ver documento JPL0139-2020 |
Promovente: |
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Celso Giannazi |
Ementa: |
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GARANTE ABONO DE FALTA AO TRABALHO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AFETADOS PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) |
Assunto: |
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ABONO / ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / AUSENCIA / AUTARQUIA MUNICIPAL / CONCESSAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / EMPRESA PUBLICA / FALTA AO SERVICO / FUNDACAO / GARANTIA / ISOLAMENTO / PANDEMIA / PERIODO / QUARENTENA / SERVIDOR / SITUACAO DE EMERGENCIA / SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA / TEMPO / TRABALHO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 16/03/2020 | Encaminhado em 07/04/2020 | SGP42 | Recebido em 08/04/2020 | Encaminhado em 08/04/2020 | PROC-CMSP | Recebido em 09/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | PRESID | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | PROC-CMSP | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 27/04/2020 | CCJ | Recebido em 30/04/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | SGP22 | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 18/03/2021 | CCJ | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 21/08/2023 | ARQUIVO | Recebido em 22/08/2023 | |
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Encerramento: |
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21/08/2023. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |